Submete à Consulta Pública a lista preliminar de atos normativos vigentes afetos à defesa agropecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.093122/2019-20, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta P...
