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AUTORIZAÇÃO DE PESCA | EMBARCAÇÕES | MAPA | SAP
Altera a Portaria nº 547, de 17 de janeiro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece prazo de prorrogação das Autorizações de Pesca para todas as embarcações de pesca que tenham o seu requerimento de renovação protocolado. A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32, do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro...
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AUTORIZAÇÃO DE PESCA | EMBARCAÇÕES | MAPA | SAP
(Alterada pela Portaria SAP/MAPA nº 1.235, de 30 de agosto de 2022) Estabelece prazo de prorrogação das Autorizações de Pesca para todas as embarcações de pesca que tenham o seu requerimento de renovação protocolado. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, o Art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,...
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ATOS NORMATIVOS | MAPA
Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vigentes até 1º de agosto de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19-A, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021, resolv...
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FITOSSANITÁRIOS | MAPA | MERCOSUL | MILHO
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GM/RES. nº 05/22. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1...
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