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ANIMAIS DOMÉSTICOS | MAPA
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 e o que consta do Processo nº 21000.042766/2016-15, resolve: Art. 1º Ficam definidos os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão volun...
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MAPA | PNCRC/Vegetal
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 18, do Anexo I, do Decreto no 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 42, de 31 de dezembro de 2008, e o que consta do Processo no 21000.014724/2017-67, resolve: Art. 1º Fica definido, na forma desta Instrução Normativa, o cronograma de execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produ...
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MAIS LEITE SAUDÁVEL | MAPA
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e o que consta do Processo nº 21000.043990/2016-16, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para habilitação, aprovação e fiscalização da execução dos projetos dentro do Programa Mais Leite Saudáve...
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ALIMENTOS FINS ESPECIAIS | ANVISA | FERRO | MILHO | TRIGO
(Revogada pela Resolução - RDC nº 715, de 1º de julho de 2022) Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre as farinhas de trigo e de milho para dietas com restrição de ferro. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§...
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