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ANVISA | REGIMENTO INTERNO
(Revogada pela RDC nº 585/2021) (RETIFICAÇÃO*) Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255 de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, inciso VIII, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 53, inciso V e § 1°, do Regimento Interno, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Di...
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CONVÉM | DEVE | INTERPRETAÇÃO | PODE | REGULATÓRIO
É muito comum, nas leituras de legislações ou normas técnicas, nos depararmos com termos como “deve”, “convém” e “pode”. Esses termos, quando empregadas no contexto da segurança de alimentos, possuem um significado importante. Essas formas verbais expressam condições que as empresas adotarão ou não nos seus processos. De acordo com a ISO 22000:2018, essas expressões significam: Deve – indica um requisito; Convém – indica uma recomendação; Pode – indica uma permissão/possibilidade ou capacidade....
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CONSULTORIA | FOOD SAFETY | ISO 22000 | SEGURANÇA DE ALIMENTOS
A ISO 22000:2018 foi publicada em 19 de junho de 2018, substituindo a ISO 22000:2005. Para elaboração na nova versão, especialistas de mais de 30 países participaram dessa atualização. As normas da família ISO, são atualizadas a cada 5 anos. E mesmo com um pouquinho de atraso (hehehehe) a nova versão, agora repaginada, trás uma série de modificações: Não existe uma correspondência direta entre as cláusulas; Esclarecimentos em alguns conceitos chaves (abordagem de risco, ciclo PDCA e outros); Ao...
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IBAMA | JAVALI
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23, V, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União em 25 de janeiro de 2017, e Considerando o exposto no Processo Ibama 02001.005200/2019-92, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa 03, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo...
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