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ATOS NORMATIVOS | MMA | REVOGAÇÃO
Revoga os atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta do processo nº 02000.003159/2020-63, resolve: Art. 1º Ficam revogadas as seguintes portarias: I - Portaria nº 269, de 26 de junho de 2003; II - Portaria nº 44, de 04 de março de 2004; III - Portar...
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ANM | ATOS NORMATIVOS | CONSOLIDAÇÃO
(Revogado pela Portaria ANM nº 1.125, de 8 de setembro de 2022) (Alterada pela Portaria ANM n° 986, de 13 de abril de 2022) Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe confere o art. 13, inciso V, do Regimento Interno da Agência Nacio...
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CONSULTA PÚBLICA | INMETRO | MODELO REGULATÓRIO
Proposta do Modelo Regulatório do Inmetro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então M...
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AMENDOIM | CADEIA PRODUTIVA | CONTROLES OFICIAIS | MAPA
Estabelece os controles oficiais aplicados aos integrantes da cadeia produtiva e exportadora de amendoim. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 e 63 do Anexo I, do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei 8.171/1991, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 3...
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