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MJSP | REDES SOCIAIS | SENACON
Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Medida Provisória nº 1.154, de...
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GORDURAS TRANS | ÓLEO DE SOJA | RECALL | RECOLHIMENTO
Óleo de soja com teor de gordura trans acima do permitido Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Recolhimento RESOLUÇÃO-RE Nº 1.227, DE 10 DE ABRIL DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: Art...
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ALERGÊNICOS | ANVISA | FUGINI | PAC | PROGRAMA DE CONTROLE DE ALERGÊNICOS
Falhas graves nas Boas Práticas de Fabricação e necessidade de adequação do Programa de Controle de Alergênicos Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Ações de fiscalização: Suspensão - Fabricação RESOLUÇÃO-RE Nº 1.226, DE 10 DE ABRIL DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de de...
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COMERCIALIZAÇÃO | DISTRIBUIÇÃO | FUGINI | SUSPENSÃO DE FABRICAÇÃO
Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária para empresa FUGINI Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso RESOLUÇÃO-RE Nº 1.225, DE 10 DE ABRIL DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve: Art. 1º Revogar a Resolução-RE n...
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