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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA | MTP
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, resolve: Art. 1º A Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º ........................................
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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA | MTP
(Alterada pela Portaria MTP nº 4.370, de 28 de dezembro de 2022) (Alterada pela Portaria MTP nº4.198, de 19 de dezembro de 2022) (Alterada pela Portaria MTP nº 3.717, de 9 de novembro de 2022) (Alterada pela Portaria/MTP nº 1.486/2022) (Alterada pela Portaria/MTP nº 2/2022) (Alterada pela Portaria/MTP nº 895/2021) Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no...
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MAPA | PRODUÇÃO INTEGRADA | UVA
Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada da Uva para Processamento. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, na Instrução Normativa nº 27, de 30 de agosto de 2010, na Portaria nº 443, de 23 de novembro de 2011, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, e o que cons...
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ANVISA | REGIMENTO INTERNO
(Revogado pela Resolução - RDC nº 705, de 14 de junho de 2022) Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe confere o art.15, inciso VIII, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resol...
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