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ATOS NORMATIVOS | BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS | MDIC | SELO
Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica instituído o Selo de Boas Práticas R...
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COMBUSTÍVEL SOCIAL | COOPERATIVAS | DAP | MAPA | PRONAF | SELO
Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XIII do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o inciso XIII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2...
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COMBUSTÍVEL SOCIAL | DAP | MAPA | PRONAF | SELO
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988; a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º. Os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível...
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AGRICULTURA FAMILIAR | SEAD | SELO | SENAF
Dispõe sobre o prazo para de renovação dos permissionários do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF. O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estipulado no art. 13, parágrafo único, da Portaria nº 654 de 9 de novembro de 2018, para renovação do uso do Selo aos beneficiários preteritamente autorizados pela P...
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