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AGUARDENTE DE CANA | CACHAÇA | MAPA
Estabelece os Padrões de identidade e Qualidade da aguardente de cana e da cachaça. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.031730/2020-84, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os Padrões de Identidade e Qualidade da aguardente d...
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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | CACHAÇA | CANA | MAPA
Convida para a Audiência Pública sobre a proposta de regulamentação dos Padrões de Identidade e Qualidade da aguardente de cana e da Cachaça. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 24 e 68, do Anexo I, do Decreto n° 10.827, de 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Proce...
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AGUARDENTE DE CANA | CACHAÇA | CONSULTA PÚBLICA | MAPA | SDA
(Norma Publicada - Portaria MAPA nº 539, de 26 de dezembro de 2022) Submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a minuta de Portaria e respectivo Anexo que estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade da aguardente de cana e da Cachaça e revoga atos normativos com matérias pertinentes. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2...
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BEBIDAS | BRASIL | CACHAÇA | INDICAÇÃO GEOGRÁFICA | MÉXICO | TEQUILA
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Re...
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