(RETIFICAÇÃO)
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, Seção 1)
No § 3º do art. 21, onde se lê "à envase", leia-se "ao envase".
No § 3º do art. 22, onde se lê "matéria prima", leia-se "matéria-prima".
No caput do art. 37, onde se lê "à autoridade competentes", leia-se "às autoridades competen...
