(Alterada pela Instrução Normativa - IN nº 223 de 10 de maio de 2023)
(Alterada pela Instrução Normativa - IN nº 221, de 17 de abril de 2023)
Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de ja...
