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Informações sobre a legislação

Publicado em

19 de junho de 2023

Palavras-chave

D.O.U nº

116

Tipo

Ato Conjunto

Ano

2023

Situação

Vigente

Macrotema

Aditivos alimentares

Órgão

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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