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MDR | MI
Revoga atos normativos do extinto Ministério da Integração Nacional: a Portaria MI n. 173, de 23 de julho de 2015; a Portaria MI n. 555, de 4 de outubro de 2012; a Portaria MI n. 507, de 29 de agosto de 2012; e a Portaria n. 541, de 19 de setembro de 2012. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, art. 76 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019 e Decreto n. 11.065,...
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ATOS NORMATIVOS | MDR
Revoga atos normativos do Ministério da Integração Nacional e do Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MDR n. 1.978, de 21 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Revogar, nos termos do art. 8º do Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, os seguintes atos normativos: I - do...
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ANVISA | MANTEIGAS | MAPA | RECALL | RECOLHIMENTO
Manteiga com suspeita de adulteração por adição de gordura vegetal em substituição à base láctea Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento RESOLUÇÃO-RE Nº 3.584, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Le...
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ANVISA | BRETAS | CANELA MOÍDA | FRAGMENTOS | PELO DE ROEDOR | RECALL | RECOLHIMENTO
Canela moída com fragmentos de pelo de roedor Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Recolhimento RESOLUÇÃO-RE Nº 3.573, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art....
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