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CONTROLE DE PRAGAS | IBAMA | REGISTRO
A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Resolução CONAMA n° 463, de 29 de julho de 2014, e no art. 7º, XVII, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e considerando que a Convenção sobre Diversidade Biológica estabelece em seu artigo 8º, item "h" que cada País Parte da Conven...
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BEBIDAS | DERIVADOS DE UVA | ENVELHECIMENTO | MAPA | SDA | VINHO
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53, do Anexo I, do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, no inciso IV, do Art. 160, da Portaria MAPA nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994; no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei n° 7.678, 08 de novem...
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ANVISA | REGISTRO | TRANSFERÊNCIA
(Alterada pela RDC nº 118/2016) (RDC nº112/2016 COMENTADA) Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confe...
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CSI | EXPORTAÇÃO | MAPA | SIF
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016, e que consta no Processo nº 21000.036889/2016-17: Considerando, a conveniência de uma pronta adaptação das exigências fiscais à redução de custos operacionais, por meio da simplificação e racionalização de serviços, resolve: Art. 1º Dispensar os produtos de origem animal,...
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