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IBAMA | MMA | REGIMENTO INTERNO
Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pelo Decreto não numerado, de 09 de janeiro de 2019, publicado na página 1 da Seção 2, da edição extra do Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estr...
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ATOS NORMATIVOS | MMA
(Alterada pela Portaria nº 7/2022) Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de sua atribuição que lhe confere os incisos II e IV do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta do processo administrativo nº 02000.000604/2020-33, resolve: Art. 1º Disciplinar a tramitação do processo de revisão e consolidação de atos nor...
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ME | NR 31 | SEPRT
(Alterada pela Portaria MTP nº 4.223, de 20 de dezembro de 2022) Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de...
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MAPA | SIVIBE | VINHO E DERIVADOS | VINHOS E BEBIDAS
(Alterada pela Portaria nº 344/2021) Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas - Sivibe. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº 21000.023242/2017-06...
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