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MAPA | TERMINAIS PESQUEIROS
Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º,caput, inciso VI, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, D E C R E T A : Art. 1º O preâmbulo do Decreto nº 5.231, de 6 de...
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MAPA | SEMENTES E MUDAS
Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Art. 2º Compete ao Ministério da Agricultu...
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ANVISA | FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS
(Alterada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020) (Alterada pela Resolução – RDC nº 729, de 1º de julho de 2022) Dispõe sobre os requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno ap...
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ANVISA | CARNE CRUA DE AVES | CARNE CRUA SUÍNA | CONSERVAÇÃO | PREPARADO | ROTULAGEM
(Revogada pela Resolução – RDC nº 727, de 1º de julho de 2022) Estabelece as instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 1...
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