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ALIMENTA BRASIL
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL Seção I Disposições gerais Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração e da articulação de políticas, de programas e de ações voltadas: I - a...
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ANVISA | NUTRIÇÃO ENTERAL | PADRÕES MICROBIOLÓGICOS
(Revogada pela Instrução Normativa – IN nº 161, de 1º de julho de 2022) Altera a Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, incisos III e IV, e 15, incisos III e IV, da Lei n º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 53, inciso VII e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, apro...
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ANVISA | QUALIDADE REGULATÓRIA
Altera a Portaria nº 162, de 12 de março de 2021. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IX, aliado ao artigo 54, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, realizada em 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º A Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre...
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ANIMAIS EM TESTES | CONSULTA PÚBLICA | MAPA | SDA | USO VETERINÁRIO
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a minuta de Portaria que estabelece a possibilidade de dispensa da utilização de animais em testes de inocuidade de produtos de uso veterinário de natureza biológica. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 24 e 63 do Anexo I do Decreto n° 10.827, de 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto Decreto nº 5.741, de...
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