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MAPA | PROCESSO ADMINSTRA | SEI | SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES
(Altada pela Portaria MAPA nº 565, de 10 de março de 2023) Aprova o regulamento relativo ao processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13...
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INDICAÇÃO GEOGRÁFICA | MAPA | MERCOSUL | QUEIJOS | SCRI
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, e o que consta dos Processos nº 21000.022976/2022-27, nº 21000.000168/2018-22 e nº 21000.043786/2020-81, resolve: Publicar errata do Anexo I da Portaria nº 3, de 4 de julho de 2022, que aprova a lis...
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INDICAÇÃO GEOGRÁFICA | MAPA | MERCOSUL | QUEIJOS | SCRI
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 44, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta dos Processos nº 21000.050638/2022-85, nº 21000.000168/2018-22, nº 21000.043786/2020-81, e no Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, resolve: Art. 1º Aprovar a lista resultante da consulta pública dos usuários prévios que não serão impedidos de usar n...
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INMETRO | REGIMENTO INTERNO
Altera o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, 1º do Decreto de 29 de julho de 1998, e 105, inciso VI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de j...
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