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BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS | GUIA | MAPA | SDA
Aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e o que consta do processo nº 21000.044963/2019-11, resolve: Art. 1º Aprovar o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuári...
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GLOSSÁRIO | MAPA | PESCA | SAP | SDA | TAINHA
(Revogada pela Portaria nº 151/2020) Alterar a Portaria nº 3225, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2019, Seção 1, Edição 141, Página 10. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pela a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 11.959, de...
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ARAGUARI | MAPA | SDA | SISBI-POA
Reconhece Equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Araguari-Mg para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto 10.253 de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 06 de março de 2020, e o que consta no p...
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CARNE MECANICAMENTE SEPARADA | MAPA | SDA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n° 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do processo eletrônico n° 21000.024067/2020-61, resolve: Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa n° 4, de 31 de m...
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