(Revogada pela RDC nº 560/2021)
(Alterada pela RDC nº 259/2018)
(Alterada pela RDC nº 215/2018)
Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das at...
