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ANVISA | CERTIDÃO SANITÁRIA | CVLEA | EXPORTAÇÃO
(Regovaga pela RDC nº 603/2022) (Alterada pela RDC nº 468/2021) Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Ane...
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BEBIDAS | DERIVADOS DE UVA | EXPORTAÇÃO | FERMENTADO ACÉTICO | IMPORTAÇÃO | MAPA | VINHO
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, na Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.003707/2018-85, resolve: Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pe...
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ABATE | BOVINOS | BUBALINOS | CAPRINOS | EXPORTAÇÃO | MAPA | OVINOS
(Alterada pela IN Nº 43/2019) (Alterada pela IN Nº 15/2019) O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.001839/2017-91, resolve: Art. 1º Estabelecer o REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS,...
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EXPORTAÇÃO | MAPA | SIGVIG
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, o que prescrevem o inciso VIII do art. 6º, o inciso XII do art. 12, e os arts. 479, 480, 485, do Decreto nº. 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no Processo nº 21000.025155/2017-85, resolve: Art. 1° As exportações de produtos e subprodutos de or...
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