(Alterado pela Portaria SAP/MAPA nº 1.360, de 29 de novembro de 2022)
(Alterada pela Portaria SAP/MAPA nº 1.099, de 29 de junho de 2022)
(Alterada pela Portaria SAP/MAPA nº 608/2022)
Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional
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