(Revogada pela IN nº 53/2020)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no usoda atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, tendo emvista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 30.691, de 29 de março de1952, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.008570/2014-21,resolve: Art. 1o Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlaçãoentre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionadospelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional. Art. 2o A rotulagem de peixes e derivados deve conter o nome comum da espécie, conformeestabelecido na lista anexa à presente Instrução Normativa. Parágrafo único. Para espécies das famílias Salmonidae e Gadidae, além do nome comum, deveser incluído o nome científico da espécie. Art. 3o Periodicamente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atualizará a listaanexa podendo incluir novas espécies ou realizar alterações nas já contempladas. Art. 4o As dúvidas na aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidas pelo Departamentode Inspeção de Produtos de Origem Animal. Art. 5o O prazo para promover as adequações necessárias na rotulagem dos produtos abrangidospor esta Instrução Normativa é de 90 dias, contados a partir da data de sua publicação. Parágrafo único. Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação a que se refere ocaput podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade. Art. 6o Essa Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. KÁTIA ABREU ANEXO LISTA DE ESPÉCIES